Legislativo e Executivo

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Conheça os vetos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre - e suas justificativas - ao Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal de Porto Alegre

Lei Nº 10.933, de 14 de julho de 2010, conforme sancionada pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre Dispõe sobre a realização de feiras, exposições e demais eventos que envolvam venda e exibição de animais domésticos, da fauna silvestre ou exóticos provenientes de criadouros autorizados e dá outras providências.
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Prefeitura regulamenta programa que reduz carroças

Foto: Luciano Lanes / PMPA Todos carroceiros e carrinheiros devem ser cadastrados em até um ano. O Diário Oficial de Porto Alegre publica hoje, 11, o Decreto 16.638/2010, que regulamenta o Programa de Redução Gradativa de Veículos de Tração Animal (VTAs) e de Veículos de Tração Humana (VTHs) na cidade.
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